Lei 12.696/2012 já está valendo. Adequação já!!!
13/11/2012 08:43
O Projeto Ser Social presta assessoria aos munícipios que encontrarem dificuldades em adequar a Lei Municipal referente ao Conselho Tutelar. Com a aprovação da Lei 12.696/2012 em 25 de Julho, faz se necessário e urgente a adequação da Lei Municipal nos novos moldes.
É importante ressaltar que esta Lei passou a ter validade no dia de sua publicação no Diário Oficial da União que aconteceu em 26 de Julho. Portanto não há o que esperar. Adequação já!
Direitos garantidos que devem ser imediatamente implantados pelos municipios.
Entrem em contato!
